Certidões e Licenças

CERTIDÕES:

Deverá ser apresentado na Secretaria da Junta de Freguesia requerimento a solicitar a certidão e juntar documentos comprovativos do que pretende certificar.

LICENÇAS DE CANÍDEOS:

Deverá apresentar o Boletim Sanitário de Cães e Gatos depois de ter procedido à respectiva vacinação anti-rábica, Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte ou Cartão de Cidadão do dono do canídeo.

  • Se o canídeo for da categoria E (Caça), deverá apresentar ainda a Carta de Caçador e a Identificação Electrónica do Animal.
  • Se o canídeo for da categoria G (Potencialmente Perigoso), e pertencer às seguintes raças:

– Cão de fila brasileiro

– Dogue argentino

– Pit bull terrier

– Rottweiller

– Staffordshire terrier americano

– Staffordshire bull terrier

– Tosa inu

deverá ainda apresentar, o termo de responsabilidade onde o detentor declara o tipo de condições de alojamento do animal, quais as medidas de segurança que estão implementadas e o historial de agressividade do animal em causa, Registo criminal do detentor do animal, documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil e Identificação Electrónica do Animal e Declaração médica do detentor do animal.

CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS:

Deverá apresentar os originais dos documentos que pretende certificar.