CERTIDÕES:
Deverá ser apresentado na Secretaria da Junta de Freguesia requerimento a solicitar a certidão e juntar documentos comprovativos do que pretende certificar.
LICENÇAS DE CANÍDEOS:
Deverá apresentar o Boletim Sanitário de Cães e Gatos depois de ter procedido à respectiva vacinação anti-rábica, Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte ou Cartão de Cidadão do dono do canídeo.
- Se o canídeo for da categoria E (Caça), deverá apresentar ainda a Carta de Caçador e a Identificação Electrónica do Animal.
- Se o canídeo for da categoria G (Potencialmente Perigoso), e pertencer às seguintes raças:
– Cão de fila brasileiro
– Dogue argentino
– Pit bull terrier
– Rottweiller
– Staffordshire terrier americano
– Staffordshire bull terrier
– Tosa inu
deverá ainda apresentar, o termo de responsabilidade onde o detentor declara o tipo de condições de alojamento do animal, quais as medidas de segurança que estão implementadas e o historial de agressividade do animal em causa, Registo criminal do detentor do animal, documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil e Identificação Electrónica do Animal e Declaração médica do detentor do animal.
CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS:
Deverá apresentar os originais dos documentos que pretende certificar.