Atas
Atas 30-37 (02/03/1998 a 28/12/2001)
Atas 38-53 (14/01/2002 a 19/09/2005)
Atas 54-111 (15/10/2005 a 13/10/2009)
Atas 112-165 (13/11/2009 a 07/10/2013)
Atas 166-210 (10/12/2013 a 04/10/2017)
Nota: Atas anteriores a 02/03/1998 podem ser consultados em arquivo. Atas do mandato de 2018/2021 está em fase de compilação.
Regulamentos
Planos e Orçamentos
Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2019
Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2020
Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2021
Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2022
2ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2022
Conta de Gerência
Contas de Gerência 2017 (Controlo Orçamental)
Contas de Gerência 2017 (Fluxos de Caixa)
Protocolos
Outros